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ESTATUTO SOCIAL

 

ASSOCIAÇÃO PELA EXCELÊNCIA DO SOFTWARE DE CAMPINAS NÚCLEO SOFTEX CAMPINAS

 

Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO, FORO, SEDE, OBJETIVOS E DURAÇÃO.

Art 1°- A "Associação pela Excelência do Software de Campinas – Núcleo Softex Campinas" é uma associação, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, Avenida Alan Turing, n° 345, na cidade Universitária Zeferino Vaz, no Distrito de Barão Geraldo do Município de Campinas, que se regerá pelo presente Estatuto e de acordo com a legislação vigente no Brasil.

Art. 2º - São objetivos prioritários da associação executar, promover, fomentar e apoiar ações de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico, de gestão, de experimentação não lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, de transferência de tecnologias e de promoção do capital humano, através de atividades tais como:

I – Educação e treinamento, de natureza técnica, gerencial e mercadológica, visando o desenvolvimento sócio-econômico brasileiro e da região de sua atuação;

II – Promoção e realização de pesquisa e desenvolvimento de bens ou serviços de tecnologia da informação e estimulo à interação entre Centros de Pesquisa, Universidades, Escolas Técnicas, órgãos de fomento e financiamento, entidades representativas empresariais e sindicais na área de sua atuação;

III – Instalação, manutenção e gerenciamento de incubadoras e aceleradoras de empresas de base tecnológica voltadas para o desenvolvimento de tecnologia da informação, promovendo atos que visem à elevação do conhecimento e do desempenho técnico e profissional entre seus associados;

IV – Promoção e realização de atividades de orientação e aconselhamento às empresas associadas nos processos de apresentação de projetos para obtenção de recursos financeiros nas modalidades de financiamento e subvenção econômica.

V – Promoção e realização de atividades de consultoria para implantação de metodologias de controle de processos, melhoria de qualidade e adoção de melhores práticas e sistemas de gestão operacional.

VI – Realização de eventos.

VII – Promoção de ações de comercialização, exportação e participação em feiras e eventos nacionais e internacionais.

VIII – Representação de seus associados, perante os setores públicos e privados, propondo medidas do seu interesse.

IX – Agir como Agente de Integração, na forma da Lei, promovendo a interlocução entre instituições de ensino, instituições de promoção social, estagiários, menores aprendizes, empresas e seus associados.

§ 1º - A Associação não fará distinção entre seus associados e terceiros quaisquer, quando agir com a qualidade de OSCIP.

§ 2º - As atividades da Associação serão disciplinadas por um regimento interno aprovado em reunião do Conselho Curador da Associação

Art. 3º - O prazo de duração da Associação será indeterminado.

Capítulo II - DOS ASSOCIADOS

Art. 4º - Integram a Associação as seguintes categorias de associados:

a) Fundadores – pessoas jurídicas de direito público e privado que nessa qualidade foram designadas na Assembléia de Constituição da Associação, e figurarem como signatários, a saber, a Universidade de Campinas, o Município de Campinas e a Associação Núcleo Campinas Software - ANCS.

b) Ordinários – pessoas jurídicas de direito privado que atuam na produção ou prestação de serviços de tecnologia da informação e que foram admitidas na Associação de acordo com o art. 5º deste Estatuto.

c) Colaboradores – instituições de direito público ou privado, dedicadas à pesquisa e ao desenvolvimento em áreas de tecnologia de informação, consoante os objetivos desta Associação, nos termos do art. 2º deste Estatuto, cujo ingresso deverá ser aprovado pelo Conselho Curador de acordo com o art. 5º deste Estatuto.

d) Honorários – pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado que, por prestarem relevantes serviços à Associação e ao setor que ela representa sejam reconhecidas como tais pela Associação, na forma deste Estatuto, não tendo direito a voto nas assembléias gerais desta Associação, e, se assim deliberado na assembléia de sua admissão no quadro dos associados, isentas do pagamento de contribuições.

e) Mantenedores – pessoas jurídicas que fizerem contribuições periódicas em bens ou espécie, ficando a determinação do montante destas contribuições que autorizam o ingresso no quadro social nesta qualidade determinadas a critério do Conselho Curador.

Parágrafo único - Os associados pessoas jurídicas deverão indicar até três pessoas físicas com plenos poderes para representá-los junto à Associação, sendo um considerado titular e os demais suplentes.

Art. 5º - A admissão ou não de novos associados deverá ser aprovada em reunião do Conselho Curador da Associação, sempre por meio de proposta escrita e endossada por dois associados ordinários da Entidade, constando obrigatoriamente em ata.

§ 1º - Os associados poderão desligar-se da Associação, a qualquer tempo, por meio de carta ao Conselho Curador, desde que estejam em dia com suas obrigações sociais.

§ 2º - Os associados, excetuados os fundadores, poderão ser desligados da Associação por meio de representação encaminhada por um mínimo de dois associados ordinários ao Conselho Curador, que, apreciando os motivos expostos na representação e ouvindo o associado representado, poderá ou não suspendê-lo das atividades da Associação até a realização de Assembléia Geral, a qual deliberará, em definitivo, sobre o desligamento.

Art. 6º - Todos os associados poderão participar das atividades da Associação, cabendo aos mesmos trabalhar pela consecução dos objetivos sociais e pagar as contribuições fixadas pelo Conselho Curador.

Art. 7º - A qualquer tempo, poderão ser admitidos associados que se interessarem pelos objetivos da Entidade, explicitados no Artigo 2º, Capítulo I, deste Estatuto, e de acordo com as demais prescrições nele contidas.

Capítulo III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO.

Art. 8º - São órgãos da Associação:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho Curador;

III - Diretoria Executiva;

IV - Conselho Fiscal;

V - Comissão Técnica

§ 1°- A Associação poderá abrigar iniciativas de fomento na forma de incubadora de projetos e empresas aprovadas por Assembleia Geral e reguladas por Regimentos Internos Específicos.

§ 2°- O Conselho Curador poderá instalar, através de regimento interno próprio, programa de disseminação de informações às pessoas naturais que, tendo interesse nas atividades realizadas pela Associação, se registrem na qualidade de membros da comunidade Núcleo Softex Campinas, pagando anuidade.

Seção I - Da Assembleia Geral

Art. 9º - A Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo da Associação, dentro dos limites legais e estatutários, com poderes para deliberar, em última instância, sobre quaisquer assuntos e atividades da Associação, bem como firmar orientações que julgar adequadas na defesa dos objetivos gerais da Associação e desenvolvimento de suas atividades.

§ 1º - A Assembleia Geral dos associados se reunirá ordinariamente uma vez por ano, dentro dos seis primeiros meses, subseqüentes ao término de cada exercício social, convocada pela Diretoria Executiva, ou extraordinariamente, sempre que necessário.

§ 2º - A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada a qualquer tempo, por qualquer membro do Conselho Curador, em pleno gozo de seus direitos, ou por qualquer associado ordinário, com a anuência de 1/5 (um quinto) dos membros do Conselho Curador.

§ 3º - Não poderá participar das Assembleias Gerais, além dos impedidos por infringência de qualquer disposição estatutária, o associado que vier a ingressar no quadro de associados até 90 (noventa) dias anteriores à convocação da Assembléia Geral, excetuando-se o disposto no capítulo quarto deste Estatuto.

§ 4º - As Assembleias Gerais serão presididas por qualquer dos Membros do Conselho Curador, escolhidos entre os presentes no ato.

Art. 10º - As Assembleias Gerais serão convocadas com a antecedência mínima de 7 (sete) dias, e de 5 (cinco) dias para a segunda convocação.

§ 1º - As duas convocações poderão constar do mesmo edital, desde que constem expressamente os prazos para cada uma delas.

§ 2º - O quorum para a instalação das Assembleias Gerais é:

I - De 2/3 (dois terços) do número de associados ordinários votantes e dois terços do número de associados fundadores para a primeira convocação;

II - Qualquer número de associados ordinários e, pelo menos um associado fundador, para a segunda convocação.

§ 3º - O quorum para a instalação das Assembleias Gerais para destituir os membros eleitos do Conselho Curador e alterar o estatuto, para o que se exigirá voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia, é:

I – De 2/3 (dois terços) do número de associados ordinários votantes e 2/3 (dois terços) do número de associados fundadores para a primeira convocação;

II – De 1/3 (um terço) dos associados ordinários e ao menos um associado fundador em segunda convocação.

Art. 11º - A convocação será afixada em locais visíveis, nas dependências da Associação e feita através de comunicados aos associados com direito à voto.

Art. 12º - As deliberações das Assembleias Gerais serão tomadas sempre por maioria simples dos votos dos associados presentes.

Parágrafo único: Para efeito de cálculo da maioria mencionada neste artigo, os votos serão ponderados de acordo com a categoria de cada sócio, conforme determinado no art. 4º deste Estatuto, da seguinte forma:

I - O voto de cada associado ordinário será sempre multiplicado por 2 (dois).

II - O voto de cada associado fundador será sempre multiplicado pelo número de associados ordinários presentes na abertura da Assembleia Geral.

III – O voto de associado mantenedor equivalerá a um voto de associado ordinário para efeito do cálculo de maioria.

Seção II - Do Conselho Curador

Art. 13º - O Conselho Curador é órgão deliberativo, composto pelos associados fundadores da Associação e por 2 (dois) associados ordinários eleitos, estes, por seus pares em Assembleia Geral, para mandato de dois anos.

§ 1º - Findo o mandato de dois anos os associados ordinários com assento no Conselho Curador poderão ser reeleitos pela Assembleia Geral.

§ 2º - No caso de vacância de um dos assentos ocupados por associados ordinários no Conselho Curador será convocada, pela Diretoria Executiva, uma Assembleia Geral dos associados ordinários para indicar um substituto para completar o mandato.

§ 3º - Os associados ordinários eleitos para assentos no Conselho Curador pelo período de seu mandato, são, neste Conselho, para todos os efeitos, dotados das mesmas capacidades que Conselheiros associados-fundadores.

 

Art. 14º - Compete ao Conselho Curador:

I – Apresentar, para deliberação em assembleia geral, os canditados aos cargos da Diretoria Executiva da Associação.

II – Aprovar o Orçamento e os planos de trabalho da Associação;

III – Estabelecer as contribuições dos associados;

IV – Apreciar preliminarmente as deliberações do Conselho Fiscal da Associação;

V – Promover as alterações necessárias nos Regimentos Internos da entidade, na medida das necessidades da administração da entidade, sempre por aprovação de no mínimo quatro de seus membros;

VI – Regular as ações da incubadora e aceleradora da Associação, ouvida a Diretoria Executiva, a reforma de seus regimentos, a aprovação de suas contas, ouvido o Conselho Fiscal, bem como a nomeação de seus gestores.

VII – Determinar a contratação, com base em proposta da Diretoria Executiva, de auditoria contábil-financeira externa independente, para fiscalizar a aplicação dos recursos provenientes de eventual Termo de Parceria nos termos da lei 9790/99 que a Associação venha a firmar, bem como o cumprimento das diretrizes, metas e movimentos econômico-financeiros da Associação.

§ 1º - O Conselho Curador se reunirá ordinariamente quatro vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

§ 2º - As reuniões do Conselho Curador serão presididas por um dos seus membros, escolhido no ato pelos Conselheiros presentes.

§ 3º - As datas das reuniões ordinárias do Conselho Curador serão estipuladas anualmente na Assembleia Geral dos Associados, salvo o disposto no art. 30º deste Estatuto.

§ 4º - A convocação e organização das reuniões do Conselho Curador ficam a cargo da Diretoria Executiva.

§ 5º - A convocação das reuniões do Conselho Curador será feita com prazo mínimo de sete dias, por meio de carta registrada ou correio eletrônico, sempre com o suficiente aviso de recebimento.

Art. 15º - O Conselho Curador, ressalvadas as hipóteses onde deverá haver quorum especial, deliberará com a presença da maioria de seus membros.

Seção III – Da Diretoria Executiva

Art. 16º - A Diretoria Executiva é o órgão de administração da Associação, composta por:

I - Um Diretor Executivo; e

II - Um Diretor Adjunto.

§ 1º - A Diretoria Executiva será nomeada pelo Conselho Curador para um mandato de 2 (dois) anos, podendo, ao término do mandato, ter seus membros reconduzidos a seus cargos quantas vezes o Conselho Curador deliberar a respeito.

§ 2º Os membros da Diretoria Executiva poderão ser remunerados, desde que tal remuneração seja aprovada pelo Conselho Curador e desde que sejam indicados os recursos e as fontes para tal dispêndio, respeitados os valores de mercado praticados na área de atuação da Associação.

§ 3º A Associação não distribuirá eventuais excedentes financeiros, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações, vantagens ou parcelas de seu patrimônio, aos membros do Conselho Curador do Conselho Fiscal, aos Diretores, aos Coordenadores, aos empregados, aos associados fundadores, ordinários, mantenedores ou colaboradores ou honorários, sob nenhuma forma ou pretexto, aplicando todos os resultados na consecução dos seus objetivos sociais.

§ 4º - Os membros da Diretoria Executiva não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Associação, mas responderão pelos prejuízos resultantes de atos de gestão praticados contrariamente à lei, a este Estatuto e às resoluções do Conselho Curador da Associação e da Assembléia Geral dos Associados, responsabilizando-se, também, por prejuízos que causarem quando procederem, dentro dos limites de suas atribuições, com culpa ou dolo.

§ 5° Ficam impedidos de assumir cargos na Diretoria Executiva os membros do Conselho Curador, do Conselho Fiscal, sócios e Diretores das empresas associadas.

Art. 17º - Compete ao Diretor Executivo:

I - Representar a Associação ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente.

II - Assinar, em conjunto com o Diretor Adjunto, cheques, contratos, convênios e demais documentos sociais da Associação, desde que tais despesas estejam previstas no Orçamento aprovado pelo Conselho Curador.

III - Movimentar contas bancárias, efetuar investimentos e outras obrigações financeiras da Associação, sempre em conjunto com o Diretor Adjunto, desde que tais despesas estejam previstas no Orçamento aprovado pelo Conselho Curador.

IV - Nomear, sempre que necessário e sempre em conjunto com o Diretor Adjunto, os procuradores da Associação.

V - Publicar anualmente e deixá-los disponíveis para qualquer cidadão, os relatórios financeiros e de execução, devidamente auditados e aprovados pelo Conselho Fiscal e Conselho Curador, vinculados a acordos, contratos de gestão ou termos de parceria firmados pela Associação, devidamente acompanhados das certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS.

VI – Nomear, admitir e demitir funcionários.

VII – Gerir os projetos e as ações de carater técnico e administrativo da Associação garantindo o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pelo Conselho Curador.

VIII – Coordenar as ações para estabelecimento de convênios com outras entidades públicas e privadas com objetivo de promover o intercâmbio técnico e tecnológico entre a associação e terceiros.

IX – Emitir, aceitar e endossar, ou qualquer outra forma de obrigar a sociedade por título cambial ou cambiariforme, sempre em conjunto com o Diretor Adjunto, desde que a assunção de tais obrigações tenha sido aprovada pelo Conselho Curador.

Art. 18º - Compete ao Diretor Adjunto:

I - Substituir o Diretor Executivo nas suas ausências e impedimentos.

II - Assinar, em conjunto com o Diretor Executivo, cheques, contratos, convênios e demais documentos sociais da Associação, desde que tais despesas estejam previstas no Orçamento aprovado pelo Conselho Curador.

III - Movimentar contas bancárias, efetuar investimentos e outras obrigações financeiras da Associação, sempre em conjunto com o Diretor Executivo, desde que tais transações estejam previstas no Orçamento aprovado pelo Conselho Curador.

IV – Nomear, sempre que necessário e sempre em conjunto com o Diretor Executivo, os procuradores da Associação.

V – Registrar em livros próprios todas as Atas das Assembléias e reuniões ordinárias e extraordinárias de todos os órgãos da Associação, mantendo-os em arquivo específico da entidade para consulta.

VI – Realizar a escrituração patrimonial da Associação em livros próprios, tendo sob sua guarda e conservação todos os papéis, documentos, títulos e valores de interesse da Associação.

VI – Elaborar balancetes periódicos, balanço anual e informações sobre a vida financeira e contábil da Associação.

VII – Emitir, aceitar e endossar, ou qualquer outra forma de obrigar a Associação por título cambial ou cambiariforme, sempre em conjunto com o Diretor Executivo, desde que a assunção de tais obrigações tenha sido aprovada pelo Conselho Curador.

Seção IV – Do Conselho Fiscal

Art. 19º - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração financeira da Associação, competindo-lhe:

I - Examinar trimestralmente os livros e papéis da Associação e o estado da caixa e da carteira, demais documentos relativos à vida financeira/administrativa da Associação.

II - Apresentar à Assembléia Geral Ordinária dos associados, uma vez ao ano, um parecer sobre os negócios e as operações sociais e a fidelidade e exatidão das contas do balanço da Associação.

§ 1º - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembléia Geral Ordinária da Associação para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzido, a critério da Assembléia.

§ 2º - O Conselho Fiscal será composto de três membros titulares e três membros suplentes, sendo que os suplentes deverão ser classificados em 1º suplente, 2º suplente e 3º suplente.

§ 3º - É assegurado ao Conselho Fiscal o acesso a documentos, registros e demais papéis pertinentes à vida administrativa/financeira da Associação, sempre que necessário.

§ 4º - A responsabilidade dos Conselheiros Fiscais por atos ou feitos ligados ao cumprimento de seus deveres, obedece às regras que definem as responsabilidades dos membros da Diretoria Executiva da Associação.

§ 5º - Em caso de vacância do cargo de um titular do Conselho Fiscal, assumirá imediatamente o suplente na ordem descrita pelo Parágrafo segundo deste artigo, cabendo ao Conselho Curador a nomeação de um outro suplente para a vaga.

Seção V – Da Comissão Técnica

Art. 20º - A Comissão Técnica é órgão da entidade, subordinado a Diretoria Executiva e ao Conselho Curador, destinado à promoção de pesquisa e desenvolvimento na área de informática, composto por técnicos na área de tecnologia da informação indicados pelas associadas dentre os seus representantes e pessoal especializado.

 

Capitulo IV – DAS INCUBADORAS

Art. 21º - As Incubadoras da Associação serão estabelecidas através de Regimento Interno próprio, aprovado pelo Conselho Curador, destinadas a atender o disposto no Art. 2º deste Estatuto, e geridas em acordo com princípios da economicidade e eficiência integrando-se, na medida de tais princípios, sua administração e custeio da própria Associação.

Capitulo V – DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DAS RECEITAS DA ASSOCIAÇÃO

Art. 22º - O patrimônio da Associação é constituído:

I) Pelas dotações, em bens móveis e imóveis e em dinheiro, que lhe forem concedidas;

II) Por doações, auxílios, subvenções e legados que lhe venham a ser feitos;

III) Por bens e direitos que venha a adquirir.

Art. 23.º - Constituem receitas ou recursos para manutenção e custeio da Associação:

I) as provenientes da administração do seu patrimônio;

II) as contribuições a qualquer título que lhe forem feitas por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

III) os valores definidos em contrato ou convênio, pela realização de Serviços Especializados, nas suas áreas de atuação, com órgãos governamentais, entidades privadas, empresas e agências, nacionais, estrangeiras ou internacionais, bem como aqueles advindos das atividades realizadas pelas suas associadas, quando incentivadas pela Associação;

IV) as contribuições administrativas e mensalidades dos associados e as demais receitas, decorrentes do exercício de suas atividades e de contratos de gestão ou termos de parceria.

Art. 24.º - O patrimônio, as receitas e os resultados da Associação serão aplicados no País, sempre na realização de seus objetivos institucionais.

§ 1º - Respeitada a legislação vigente, a Associação poderá receber doações, auxílios e empréstimos de pessoas físicas ou jurídicas, entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como firmar contratos e convênios que visem atingir os seus objetivos.

§ 2º - Respeitada a legislação vigente, a Associação poderá realizar doações de equipamentos, componentes e materiais, financiar a realização de pesquisas básicas, aplicadas e tecnológicas, nas áreas do conhecimento de sua atuação. Os projetos, bem como os recursos envolvidos, deverão ser previamente aprovados pelo Conselho Curador. A Associação poderá colocar funcionários seus à disposição de projetos de pesquisa aprovados pelo Conselho Curador.

Art. 25 º. - Os bens da Associação terão o seguinte destino:

I) aqueles que por ventura vierem a ser adquiridos com recursos públicos provenientes dos resultados da qualificação da Associação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, serão, ocorrendo por qualquer motivo a perda desta qualificação ou na hipótese da extinção da Associação pela Excelência do Software de Campinas – Núcleo Softex Campinas", transferidos para entidade que mantenha tal qualificação – com preferência para aquela que tenha o mesmo objeto social da Associação;

II) aqueles que comporem o patrimônio e não se incluírem no inciso anterior serão partilhados entre fundações, universidades, centros de pesquisa, institutos tecnológicos ou outras entidades sem fins lucrativos, públicas ou privadas, que tenham finalidades similares à Associação, e que tenham tal condição reconhecida pelas autoridades competentes.

Art. 26º. – O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 27º. – A Diretoria Executiva submeterá ao Conselho Curador a proposta orçamentária para o exercício seguinte, na qual serão especificadas, separadamente, as despesas de capital e de custeio.

§ 1º - A proposta orçamentária será justificada com a indicação das operações e atividades de trabalho correspondentes.

§ 2º - Aprovado a proposta orçamentária pelo Conselho Curador, a Diretoria Executiva dará execução ao orçamento, dando ciência do fato às autoridades competentes, ao conselho Curador e ao Conselho Fiscal.

Art. 28º. – As prestações de contas de cada exercício, que observarão os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, serão encaminhadas para aprovação pela Assembléia Geral, acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal, no primeiro semestre do exercício subseqüente, mediante a apresentação das seguintes demonstrações contábil-financeiras:

I) balanço geral;

II) demonstração da conta de resultados;

III) quadro comparativo da receita orçada com a arrecadação realizada;

IV) quadro comparativo da despesa autorizada com a realizada.

§ 1º - Depois de aprovados pela Assembléia Geral, o relatório das atividades, das operações patrimoniais realizadas e as demonstrações contábil-financeiras, bem como o parecer do Conselho Fiscal, serão publicados e encaminhados às autoridades competentes.

§ 2º - Serão prestadas contas de todos os recursos, bens e valores de origem pública, incluindo os decorrentes de eventual qualificação da Associação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, obedecerão à lei e ao disposto pelo parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.

§ 3º - A Associação observará, em todas as suas ações, atos e atividades, os princípios da universalização dos serviços, da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Capitulo VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29º - O exercício social da Associação coincidirá com o ano civil.

Art. 30º - A Associação poderá ser extinta a qualquer tempo, por decisão da Assembléia Geral, expressamente convocada para este fim, desde que aprovada pelo voto da maioria absoluta dos presentes, sendo indispensável o comparecimento de 2/3 (dois terços) dos associados ordinários com direito a voto, e dois terços dos associados fundadores, nos termos deste Estatuto.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, a Assembléia Geral nomeará uma Comissão de Liquidação, à qual caberá proceder a destinação do patrimônio da Associação, sendo certo que a Comissão de Liquidação deverá expressamente observar o destino dos bens de acordo com o disposto no Art. 25, acima, quando ao destino dos bens da associação adquiridos em consonância com sua condição de OSCIP.

§ 2º - Os membros desta associação não respondem solidariamente pelas obrigações sociais.

§ 3º - À exceção das procurações com cláusula "ad judicia", todas as demais não poderão ser firmadas em nome da Associação com prazo que exceda 1(um) ano, e vedarão o substabelecimento.

Art. 31º - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Curador e referendados pela Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária.

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